O que é o Direito Previdenciário?

O direito previdenciário é uma área do direito público que estuda a  regulamentação da Seguridade Social. Seu objetivo é disciplinar a  Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão.

Os benefícios previdenciários existem para substituir o salário dos segurados e propiciar sua subsistência, garantindo cobertura de  proteção como a incapacidade para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição e morte, entre outros motivos.

O direito previdenciário garante a dignidade das pessoas conforme previsto nos artigos 6º e 201 da Constituição Federal. Afinal, é dever do Estado amparar os beneficiários, segurados e dependentes, de acordo com o que está previsto na legislação previdenciária.

O que é a legislação previdenciária?

A legislação previdenciária assegura os meios indispensáveis de sobrevivência aos seus beneficiários que passam pelos seguintes eventos: idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos familiares e, ainda, prisão ou morte daqueles de quem dependem financeiramente.

Conheça os benefícios concedidos pela Previdência, de acordo com a situação de cada pessoa:

• Aposentadoria por invalidez;

• Aposentadoria por Idade;

• Aposentadoria por tempo de contribuição;

• Aposentadoria especial;

• Auxílio-doença;

• Salário-família;

• Salário-maternidade;

• Salário-acidente.

Para os dependentes do segurado, a Previdência garante:

• Pensão por morte;

• Auxílio-reclusão.

Para os segurados e seus dependentes, a Previdência promove:

• Serviço social;

• Reabilitação profissional